A principal função da lei

A principal função da lei é criar situações tão desgraçadamente ruins para certas ações que essas ações serão inibidas por conta do efeito de dissuasão. É assim com a prescrição de penas, tanto pecuniárias quando de privação de liberdade. Esse efeito é preventivo e sua função é colocar suficiente medo nas pessoas de forma a evitar que elas transgridam a lei. Essa ideia não funciona se o perpetrador tiver a certeza da impunidade e todo criminoso tem essa ideia. Somente a punição enérgica desses infratores e o conhecimento desses fatos por todos tem o efeito inibidor desejado. Pessoas de bem e que tem algo a perder evitarão infringir a lei porque não querem sofrer as punições que certamente sofrerão. Além da lei você pode ser punido por ser diferente pela sociedade, através da negação de emprego por exemplo ou então por evitação social, impedindo de constituir família. A lei no entanto não é perfeita. Ela pode ter um viés político, favorecendo uns e prejudicando outros e existem inúmeros exemplos disso. Muitas pessoas rancorosas usam a lei para infernizar a vida dos outros e embora isso seja previsto na própria lei é dificílimo de provar. Temos centenas de milhares de advogados e milhões de processos iniciados todos os anos. Quase ninguém com alguma importância social consegue escapar de um ou outro processo. Isso cria uma indústria de qual muitos aprendem a viver. Os mais vulneráveis são sempre as maiores vítimas. Aqui temos os jovens inexperientes, os empresários, as grandes empresas: todos os que tem algo a perder.