sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016

O poder judiciário existe também para corrigir a lei quando a situação real não se aplica

Ou seja, essa é a loteria judicial !!! A lei diz algo que o juiz decide que não se aplica ao caso em questão. Houve uma época em que qualquer decisão judicial contrária a lei era nula de pleno direito. Hoje ouvi que não é bem assim. O juiz vai se meter principalmente quando a lei for mal escrita. E as questões em que a lei ficar obsoleta em geral vai ser julgada pela primeira instância do jeito antigo e os tribunais superiores irão mudar essa decisão criando uma nova legislação. A criação desse nova legislação vai ser justificada por algum princípio jurídico. E princípios jurídicos são muitos, podendo ser usados a critério discricionário de cada um. 

Um comentário:

Van der Camps disse...

A situação real pode mudar decisões passadas aqui no Brasil. Existem direitos que não prescrevem como o de alimentos. Você não pode simplesmente renunciar a eles.