Insegurança Jurídica no Brasil

Como parte da nossa sociedade incivilizada e das nossas mazelas sociais em geral, temos um sistema judicial que deixa muito a desejar. Não só é lento (juízes, promotores e demais serventuários da justiça não me parecem versados em técnicas administrativas), como também está sujeito a todo tipo de insegurança jurídica. Ou seja, o que é válido hoje pode deixar de ser válido amanhã. Por isso é comum ouvir de advogados consultados: há controvérsias ! Lembro-me de ações simples de busca e apreensão de veículos por falta de pagamento, que quando eram contestadas, caiam no esquecimento, tamanha seria a lentidão que o processo tomaria. Em países como os Estados Unidos acho que esse tipo de ação nem existe: a financiadora tem a cópia da chave do carro, vai lá e leva embora. Outro exemplo foi a publicação do novo código civil, que modificou a parte relativa a herança. Ficou valendo para todos os regimes de casamento, inclusive os realizados anteriormente. A lei muda e as vezes nem sempre para melhor. Essa característica prejudica o planejamento a longo prazo e inclusive é levada em consideração por empresas que pretendem se instalar no Brasil. A última dessas trapalhadas jurídicas é a que diz que alguém só pode ser preso após a sentença transitar em julgado, o que no caso dos muitos recursos existentes no Brasil, pode significar 20 ou 30 anos depois do crime, quando, conforme a idade do perpetrante, ele poderá estar morto.