quarta-feira, 1 de setembro de 2021

Nem tudo o que é legal é legítimo

E nem tudo o que é legítimo é legal ! Existe excrescência legal aos montes: determinações da lei que viram letra morta por serem inviáveis. É o caso por exemplo de muitas exigências cabíveis a condomínios ricos e que nos pequenos seriam onerosas demais. E tem situações legítimas que são ilegais como por exemplo portar Arma de Fogo para defesa: situação legítima porque qualquer um tem o direito de repelir agressão eminente e injusta que lhe ameace mas que do ponto de vista estritamente jurídico é ilegal. 

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