Obrigação

As pessoas não são obrigadas a nada hoje em dia. Não existem obrigações morais, nem religiosas, nem sociais. As únicas obrigações são as poucas punidas pela lei. Mesmo assim, a lei prevê punições brandas para muitos crimes o que não preocupa ninguém. Além disso é preciso muito esforço para corrigir e punir todo mundo, o que é inviável, fazendo que muitos criminosos fiquem impunes. A lei criminal é aplicada pelo estado a maior parte das vezes e depende apenas de uma denúncia, mesmo que anônima. Os outros direitos exigem que você contrate um advogado, junte provas e promova o respectivo processo judicial. É por isso que qualquer negócio que tenha algum valor monetário significativo é suportado por um contrato. Nesse contrato estão identificadas as partes, o que é fundamental na hora de se acioná-las na justiça. Caso você não identifique a parte e seu endereço você nunca conseguirá acioná-la. É por isso que latrocínios são raramente esclarecidos: não existe ligação entre o autor e a vítima. A informalidade é punida tanto na justiça do trabalho quanto na justiça da família. Basta a continuidade para gerar vínculo e direitos. Na justiça criminal o inquérito policial dá origem ao processo criminal e é fruto da investigação policial. No cível se discute basicamente contratos, que sempre tem por objeto bens e direitos, envolvendo dinheiro ou indenizações. Obrigação de fazer, de entregar, etc